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Nós, educadores(as), gestores(as), pesquisadores(as) e representantes de comitês territoriais de Educação Integral de todo país, reunidos(as) no Seminário O Direito à Educação Integral: rupturas e resistências, nos dias 24 e 25 de Outubro de 2016, na cidade de Belo Horizonte, em Minas Gerais, diante do cenário nacional que, por um lado, apresenta o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 241, que desvincula a obrigatoriedade constitucional de investimentos em educação para todos os entes federados e congela os investimentos públicos na saúde e na educação por 20 anos; e, por outro lado, não nos dá garantia da continuidade das políticas voltadas para a expansão da jornada escolar, reafirmamos os avanços alcançados e repudiamos qualquer forma de retrocesso. Assim, elencamos abaixo proposições, frutos do diálogo e da reflexão engajada, para avançarmos no direito à Educação Integral.

1. Gestão, financiamento e intersetorialidade
• Manter e ampliar o aporte financeiro;
• Melhorar as condições de realização das práticas educativas;
• Fomentar ações intersetoriais;
• Criar canais democráticos de diálogo relativos à gestão da Educação Integral.

2. Controle Social e Comitês de Educação Integral
• Fortalecer as articulações das secretarias de educação e os diferentes atores sociais na defesa da agenda da Educação Integral;
• Promover o controle social e a transparência dos investimentos públicos;
• Fortalecer nos territórios o diálogo, a reflexão e a integração das políticas públicas;
• Potencializar as articulações com os Movimentos Sociais e Estudantis;
• Reiterar a dimensão educativa e de gestão compartilhada dos comitês territoriais.

3. Avaliação e Monitoramento
• Romper com a lógica que utiliza de avaliações padronizadas de larga escala para medir avanços na Educação Integral;
• Promover avaliações que possibilitem a participação da sociedade, respeitando as especificidades territoriais.

4. Territórios Educativos
• Reconhecer e afirmar a cidade enquanto espaço educativo;
• Potencializar as relações escola-comunidade;
• Articular redes de proteção da criança e do adolescente em diálogo com os territórios.

5. Novos educadores, novos saberes
• Reconhecer e fortalecer a identidade dos novos atores da Educação Integral;
• Legitimar práticas educativas emergentes da Educação Integral;
• Consolidar e ampliar as estratégias formativas dos educadores;
• Valorizar e aperfeiçoar a carreira dos educadores.

6. Currículo
• Reafirmar a necessidade de uma formação integral dos sujeitos em diálogo com todas as áreas do conhecimento;
• Ressignificar a cultura escolar a partir da práticas da Educação Integral.

Em defesa dessas proposições e dos princípios que as orientam, reafirmamos o nosso compromisso com a educação pública no Brasil e, nela, com a Educação Integral como direito. E assim, convocamos a sociedade brasileira à resistência e à construção coletiva de uma educação popular e democrática. Pois, como afirma Paulo Freire em Pedagogia da Indignação, “ninguém me pode afirmar categoricamente que um mundo assim, feito de utopias, jamais será construído. Este é, afinal, o sonho substantivamente democrático a que aspiramos, se coerentemente progressistas. Sonhar com este mundo, porém, não basta para que ele se concretize. Precisamos de lutar incessantemente para construí-lo”.

 

Belo Horizonte, 25 de Outubro de 2016.

Carta em Defesa da Educação Integral como Direito (PDF)